Termos de Uso

Ao criar uma conta ou utilizar o CalculoTrabalhista.Online, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

É uma plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza inteligência artificial para auxiliar advogados, contadores e peritos na elaboração de cálculos trabalhistas. A plataforma processa documentos jurídicos (PDFs) e cartões de ponto para gerar memórias de cálculo e exportações compatíveis com o PjeCalc.

⚠️ Os cálculos gerados pela IA são uma ferramenta de apoio técnico e não substituem o juízo profissional do advogado ou perito responsável. O usuário é inteiramente responsável pela revisão, validação e uso dos resultados.

• Você deve ter capacidade legal (ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica).
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.
• Contas com atividade suspeita ou que violem estes termos podem ser suspensas sem aviso prévio.

• Plano Gratuito: 3 cálculos por mês, sem cobrança. Funcionalidades básicas.
• Plano Básico (R$ 97/mês): 30 cálculos/mês, pipeline completo de 5 agentes, módulo de ponto (3 análises/mês).
• Plano Pro (R$ 197/mês): cálculos ilimitados, ponto ilimitado, exportação PjeCalc, processamento prioritário.
• O pagamento é processado pelo Asaas (PIX ou cartão de crédito). Não armazenamos dados de cartão.
• Assinaturas são renovadas automaticamente no mesmo dia do mês. Você pode cancelar a qualquer momento.
• Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período pago.
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo determinação legal.
• Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

Você pode utilizar a plataforma para:

• Elaborar cálculos trabalhistas para processos judiciais e extrajudiciais.
• Processar cartões de ponto e apurar horas extras.
• Gerar memórias de cálculo e exportações para PjeCalc.
• Organizar e gerenciar dossiês de processos trabalhistas.

É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte.
• Utilizar scraping automatizado, bots ou scripts para acessar a plataforma sem autorização.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma.
• Enviar documentos que violem direitos de terceiros ou que contenham conteúdo ilegal.
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa.

• Você é o único proprietário dos documentos que envia e dos cálculos que gera.
• Concede-nos licença limitada, não exclusiva e revogável para processar seus dados exclusivamente para prestar o serviço contratado.
• Não utilizamos seus documentos para treinar modelos de IA ou compartilhamos com terceiros além dos provedores listados na Política de Privacidade.
• Ao cancelar a conta, seus dados serão excluídos em 90 dias conforme nossa política de retenção.

Buscamos disponibilidade de 99,5% mensais. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Interrupções por força maior, falhas de provedores terceiros (Neon, Vercel, Clerk) ou ataques externos não geram direito a reembolso ou indenização.

• A plataforma é fornecida "como está". Não garantimos que os cálculos gerados pela IA estejam isentos de erros. O usuário deve sempre revisar os resultados antes de utilizá-los em processos judiciais.
• Não somos responsáveis por decisões judiciais, multas, condenações ou prejuízos decorrentes do uso dos cálculos sem devida revisão profissional.
• Nossa responsabilidade total em qualquer hipótese está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

Todo o código, algoritmos, modelos de prompt, interface, marca e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva do CalculoTrabalhista.Online. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário além da licença de uso descrita neste documento.

Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas Configurações ou por e-mail. Após o encerramento, as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável permanecem em vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos: contato@calculotrabalhista.online